Notícias

Restaurantes multados por facturar "prato do dia"

10 meses atrás
Descrição dos produtos tem de ser precisa! Em Julho do ano passado, um restaurante foi multado no decurso de uma inspecção das Finanças. Em causa, estava o facto das facturas apresentarem a descrição "prato do dia". Trata-se de uma referência bastante comum nos restaurantes que corresponde, geralmente, ao conjunto de bebida, prato, sobremesa e café. Neste caso, o "prato do dia", apenas incluía a refeição propriamente dita, com IVA a 13%, sendo as bebidas e a sobremesa facturadas à parte, pelo que não havia imposto a menos. Descrição pouco precisa Mesmo assim, as Finanças consideraram que se tratava de uma ilegalidade, pois a descrição não era suficientemente precisa. Assim, o restaurante sofreu um processo de contraordenação e teve de pagar uma coima. Entendimento das Finanças Em seguida, o restaurante pediu uma Informação Vinculativa, divulgada há poucos dias, a qual indica que as facturas dos restaurantes devem separar os componentes dos menus pelas diversas taxas de IVA e a descrição utilizada tem de ser precisa para se perceber qual a taxa de IVA aplicável. Assim, em vez de "prato do dia", terá de ser colocado nome específico, por ex., esparguete à bolonhesa, bitoque, etc. Evitar coimas Desconhece-se quantos restaurantes foram multados devido à utilização da descrição "prato do dia", mas, tendo em conta a Informação Vinculativa, trata-se de uma posição generalizada das Finanças nesta matéria. Deste modo, para evitar coimas os restaurantes não devem colocar esta descrição nas facturas.

RGPD

1 ano atrás
RGPD
O cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) torna-se obrigatório a 25 de maio de 2018. Fique a conhecer o essencial sobre este regulamento e a forma como a WINDLAND está a trabalhar para fornecer ao mercado informação útil para a implementação das regulamentações do RGPD, contribuindo para que a sua empresa opere em conformidade.