Notícias

Restaurantes multados por facturar "prato do dia"

3 meses atrás
Descrição dos produtos tem de ser precisa! Em Julho do ano passado, um restaurante foi multado no decurso de uma inspecção das Finanças. Em causa, estava o facto das facturas apresentarem a descrição "prato do dia". Trata-se de uma referência bastante comum nos restaurantes que corresponde, geralmente, ao conjunto de bebida, prato, sobremesa e café. Neste caso, o "prato do dia", apenas incluía a refeição propriamente dita, com IVA a 13%, sendo as bebidas e a sobremesa facturadas à parte, pelo que não havia imposto a menos. Descrição pouco precisa Mesmo assim, as Finanças consideraram que se tratava de uma ilegalidade, pois a descrição não era suficientemente precisa. Assim, o restaurante sofreu um processo de contraordenação e teve de pagar uma coima. Entendimento das Finanças Em seguida, o restaurante pediu uma Informação Vinculativa, divulgada há poucos dias, a qual indica que as facturas dos restaurantes devem separar os componentes dos menus pelas diversas taxas de IVA e a descrição utilizada tem de ser precisa para se perceber qual a taxa de IVA aplicável. Assim, em vez de "prato do dia", terá de ser colocado nome específico, por ex., esparguete à bolonhesa, bitoque, etc. Evitar coimas Desconhece-se quantos restaurantes foram multados devido à utilização da descrição "prato do dia", mas, tendo em conta a Informação Vinculativa, trata-se de uma posição generalizada das Finanças nesta matéria. Deste modo, para evitar coimas os restaurantes não devem colocar esta descrição nas facturas.

RGPD

6 meses atrás
RGPD
O cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) torna-se obrigatório a 25 de maio de 2018. Fique a conhecer o essencial sobre este regulamento e a forma como a WINDLAND está a trabalhar para fornecer ao mercado informação útil para a implementação das regulamentações do RGPD, contribuindo para que a sua empresa opere em conformidade.